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LEI MUNICIPAL N 1522/2022


AUTORIZA O MUNICPIO DE CACIQUE DOBLE A FIRMAR CONVNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO MBITO DO PROGRAMA PAVIMENTA, INSTITUDO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVS DO DECRETO N 55951, DE 21 DE JUNHO DE 2021, E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

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